Multa para motorista profissional que não tiver EAR é aprovada

Em dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Entre as mudanças, há uma nova regra que implica diretamente nos motoristas profissionais. A CNH de quem utiliza o veículo como ferramenta de trabalho deve ter a inscrição EAR. Ou seja: exerce atividade remunerada. A novidade é que, a partir de 2023, quem for pego trabalhando sem essa autorização poderá receber uma multa gravíssima. Assim, além de ter de pagar R$ 293,47, fica sujeito a sete pontos, além da apreensão do veículo.

Essa regra vale para todos que atuam como motoristas profissionais. E inclui quem atua com aplicativos, como Uber, taxistas, transporte escolar e individual, mototaxistas e transporte de passageiros e cargas em geral. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a informação deve constar no Renach, ou Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.

Como solicitar o EAR?

Para incluir a informação na CNH, o interessado deve fazer a solicitação no portal do Detran. Depois, tem de passar por uma avaliação psicológica, cuja taxa é de R$ 131,90. Além disso, é preciso recolher a taxa de R$ 124,06 no Detran, referente a emissão e envio da nova CNH. Entretanto, também é possível baixar o documento digital no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Regras na pontuação são diferentes

Seja como for, existem algumas vantagens nas regras de pontuação para condutores profissionais. Enquanto para os motoristas comuns o limite de 40 pontos não é fixo, já que depende das infrações cometidas, para os portadores de EAR não há alteração. Ou seja, não importa de qual natureza seja a multa, o limite de 40 pontos é permanente.

Além disso, de acordo com a Lei 14.071/20, sempre que atingirem a marca dos 30 pontos, os motoristas com EAR podem realizar um curso preventivo de reciclagem. Isso significa que a pontuação é zerada e não contabilizada nos meses seguintes.